Notícias

Relatório publicado pelo FMI mostra que o Executivo de Passos Coelho se comprometeu a eliminar a garantia de potência e descer as tarifas da cogeração já em Abril, mas não avança qualquer prazo para ter resultados nos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, que dependem de negociação directa com a EDP.

O Governo português, na terceira avaliação do programa de assistência financeira, compromete-se a actuar já este mês em duas frentes em matéria de redução dos custos do sector eléctrico, prometendo para Abril a eliminação da remuneração de garantia de potência e a revisão das tarifas da cogeração.

No documento publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) pode ler-se que "o esquema de remuneração para a cogeração será revisto para melhorar a eficiência do sistema de apoio e reduzir os subsídios pela criação de um regime transitório durante o qual as tarifas irão descer a um ritmo progressivamente maior”.

O compromisso do Governo português é "publicar o despacho governamental definindo a nova tarifa de referência e a fórmula de actualização futura das tarifas em Abril 2012”. Com esta solução para os produtores de electricidade a partir da cogeração o Governo estima uma poupança de custos para o sistema eléctrico (e para os consumidores) de 25 milhões de euros já este ano. Os benefícios crescerão ano a ano, até se atingir uma poupança de 80 milhões de euros em 2020, prevê o Governo.

Outro compromisso concreto deixado pelo Governo é na garantia de potência, que serve para compensar algumas centrais para que, não estando a produzir, permaneçam disponíveis a arrancar a qualquer momento, se as variações na produção de outras fontes assim o exigirem.

O Executivo promete "eliminar, em Abril de 2012, o incentivo ao investimento nos casos em que as decisões de investimento já foram tomadas sem a expectativa de um incentivo adicional, ou seja, para as centrais eléctricas existentes ou licenciadas antes do Decreto-Lei de 2007 que regulamenta este incentivo”. Com esta medida o Governo estima poupar anualmente 60 milhões de euros.

Mas o Executivo está igualmente a estudar um novo formato para o mecanismo da garantia de potência, que incentive investimentos em nova capacidade eléctrica tendo em conta a segurança energética do País e outros mecanismos de equilíbrio da rede, como o pagamento por interruptibilidade (onde grandes consumidores têm descontos nas suas facturas por estarem disponíveis a não ser fornecidos em momentos de ponta do consumo na rede nacional).

Quanto aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que têm como único beneficiário a EDP, o Governo quer "tomar medidas para limitar os custos políticos inerentes aos CMEC”, em particular negociando uma revisão da respectiva taxa de retorno. Mas o documento publicado pelo FMI continua a não apresentar qualquer data previsível para mudar a remuneração dos CMEC. O relatório apenas indica que "o progresso nesta área será discutido durante a quarta avaliação”.