Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE I, 4 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as novas metas de 2007 para políticas e medidas dos sectores da oferta da energia e dos transportes do PNAC 2006, o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão relativo ao período 2008 -2012, Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005 -2007.