Legislação Base do Sector Florestal

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006. D.R. n.º 179, Série I, de 15 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

Lei n.º 33/96. D.R. n.º 190, Série I-A, de 17 de Agosto
Assembleia da República
Lei de Bases da Política Florestal