Outra Legislação

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Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145, Série I de 28 de julho
Assembleia da República
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

 

Decreto-Lei n.º 79/2006. D.R. n.º 67, Série I-A, de 4 de abril

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.